Termos de Uso

Última atualização: 19 de agosto de 2026

Ao instalar e usar o Remitia você concorda com os termos abaixo. Se não concordar, basta não utilizar o aplicativo.

1. O que o Remitia faz

O Remitia é um aplicativo Android que gera orçamentos e recibos em formato PDF a partir das informações que você preenche, e permite compartilhá-los com seus clientes. Ele funciona de forma independente, sem servidor próprio, guardando os dados no seu dispositivo.

2. Documentos gerados e responsabilidade fiscal

Os documentos emitidos são recibos e orçamentos particulares. Eles não são nota fiscal e não substituem a emissão de nota fiscal eletrônica quando ela for exigida pela legislação aplicável à sua atividade.

Você é o único responsável pela veracidade das informações preenchidas nos documentos e pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, tributárias e contratuais.

3. Plano gratuito

O plano Free permite emissão ilimitada de orçamentos e recibos em PDF, resumo financeiro do mês, histórico do mês atual e cadastro de clientes, sem custo e sem mensalidade.

4. Plano Vitalício

O plano Vitalício custa R$ 69,99 em pagamento único, sem mensalidade nem renovação automática, e libera a logo da empresa nos documentos, o histórico completo sem limite de meses e o contato do cliente pelo WhatsApp na ficha do cliente.

A compra é processada pela Google Play e está sujeita às políticas de pagamento e reembolso do Google. Solicitações de reembolso devem ser feitas pelos canais da Google Play.

"Vitalício" refere-se à vigência da licença para o aplicativo, sem cobrança recorrente. Não constitui garantia de disponibilidade perpétua do aplicativo ou de qualquer funcionalidade específica.

5. Seus dados e backups

Como o Remitia não armazena dados em nuvem, não realizamos backup das suas informações. Perda, troca ou formatação do aparelho, desinstalação do aplicativo ou limpeza dos dados do app resultam na perda definitiva do conteúdo. Guarde cópias dos PDFs que forem importantes para você.

6. Uso permitido

Você concorda em não utilizar o Remitia para fins ilícitos, fraudulentos ou para produzir documentos com informações falsas, e em não tentar modificar, descompilar ou redistribuir o aplicativo.

7. Limitação de responsabilidade

O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo.

8. Alterações

Podemos atualizar estes termos e o aplicativo a qualquer momento. Mudanças relevantes serão publicadas nesta página, com a data de atualização revisada.

9. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].